O Ministério da Economia publicou três portarias no DOU buscando facilitar a burocracia para as pessoas que devem para a União. Tratando-se de cobranças de dívidas ativas, medidas de prevenção e condições para transação extraordinária quanto as cobranças de dívida ativa. Essas medidas são adotadas por conta dos efeitos da pandemia do Coronavírus, que pode afetar a vida das pessoas que são devedoras da União.
Por meio da Portaria 103/20, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é autorizada a práticas dos atos dispostos a seguir:
I – suspender, por até 90 dias:
- a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
- b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
- c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
- d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e
II – oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida.
A portaria 7.820/20 regula os requisitos, as condições e os procedimentos necessários para que realizem a transação extraordinária quanto a cobrança das dívidas ativas da União, sendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incumbida da inscrição e da administração.
Terá implicação automática dos gravames que decorrem de arrolamento de bens, as adesões à transação extraordinária que são propostas pela PGFN, o mesmo será aplicado para as medidas cautelares fiscais e as garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal, ou qualquer ação judicial.
Por fim, a portaria 7.821/20 estipula quais são as medidas temporárias para a prevenção do contágio pelo Covid-19, dentro da esfera da PGFN. Suspendendo por 90 dias o prazo para fazer impugnações, assim como para recursos de decisão que foram proferidas no domínio do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
