COLUNA EBRADI
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O que é o contrato de franquia?
O contrato de franquia é um contrato empresarial de adesão, surgido nos EUA após a segunda guerra mundial, pelo qual um empresário, criador de um produto, em vez de abrir
Qual a diferença entre abandono afetivo e abandono material?
O abandono afetivo e o abandono material estão insertos dentro do princípio da paternidade responsável e do livre planejamento, uma vez que o exercício do poder familiar deve ser exercido
Súmula 619 do STJ: ocupação de bem público e benfeitorias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a súmula 619 que trata da ocupação de bem público. Segundo o texto da súmula 619, “a ocupação indevida
O que é a teoria do estado de coisas inconstitucional e a erosão da consciência constitucional?
A teoria do estado das coisas inconstitucional consiste no estabelecimento de um estado grave de violação de direitos fundamentais, decorrente da constante inércia do Poder Público, cuja solução reclama uma
Repescagem para o Exame XXVII da OAB: prazo, isenção e valor
A repescagem consiste na faculdade de o examinando que não lograr aprovação na 2º fase da OAB reaproveitar o resultado da 1ª fase, para fins de realização da 2ª fase
Painel EBRADI – 30 Anos da Constituição Brasileira
A Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, completou, neste ano de 2018, 30 anos de vigência. A sétima constituição brasileira é um marco histórico para a
O que diz a Lei da Desburocratização?
A Lei 13.726/2018 visa racionalizar os atos e os procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e
Tratado de Marraqueche ganha status de Emenda Constitucional
No último dia 09/10, foi publicado o Decreto nº 9.522/18 que promulgou o Tratado de Marraqueche, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência
Como recorrer do resultado preliminar da 2ª Fase do XXVI Exame da OAB?
Ontem, 09/10/18, foi publicado o resultado preliminar da 2ª Fase do XXVI Exame da OAB e para aqueles que não obtiveram o resultado esperado, baixada a poeira, é hora de
Resultado Preliminar 2ª Fase OAB XXVI: confira
O Conselho Federal da OAB divulgou hoje, 09 de outubro de 2018, o resultado preliminar da 2ª fase do XXVI Exame da OAB. Os examinandos poderão conferir o resultado através
STF barra candidatura avulsa à Deputado Federal
O Ministro do Supremo Tribunal do Federal, Celso de Mello, negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 6977, no qual um cidadão busca candidatar-se a Deputado Federal sem estar filiado
STJ: consumação da corrupção passiva independe da atribuição do agente
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1745410/SP, definiu que “o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida
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