Nesta terça-feira, dia 16 de julho, comemora-se o aniversário de 85 anos do Quinto Constitucional. Instituído no ordenamento jurídico brasileiro quando o país era a República dos Estados Unidos do Brasil.
Antes da sua criação, a participação de advogados na formação dos Tribunais era prevista pelo Decreto nº 16.273/23, que determinava que dentre os membros do conselho de Justiça seriam escolhidos dois advogados entre quatro indicados pelo Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.
1) Conceito de Quinto Constitucional
Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos.
2) Surgimento do Quinto Constitucional
O quinto constitucional, ideia corporativista do governo Getúlio Vargas, foi, pela primeira vez, inserido na Constituição de 1934, § 6º, art. 104, que dizia:
“Na composição dos tribunais superiores, serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3º”.
Em quase nove décadas, o Quinto acompanhou as Cartas até a vigente Constituição Federal de 88.
3) Como funciona o Quinto Constitucional
Pela atual regra, um quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios devem ser preenchidas por advogados e membros do Ministério Público. A medida está no artigo 94 da Constituição
Na prática, 20% das vagas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho devem ser preenchidas sem a necessidade de concursos públicos.
4) Critérios do Quinto Constitucional
Os critérios do Quinto Constitucional não são muitos: i) 10 anos de exercício da profissão, ii) notório saber jurídico e iii) reputação ilibada. Já nos concursos públicos são pelo menos cinco etapas entre provas escritas e de títulos, além de avaliações psicológicas e físicas.
5) Objetivo do Quinto Constitucional
Por fim, o Quinto Constitucional tem como objetivo diversificar os tribunais, na medida em que traz julgadores com visões, muitas vezes, distintas dos magistrados de carreira. Há um ganho em maturidade e sensibilidade na administração da Justiça.
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