Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Ação de Execução Fiscal, Acão de Execução Fiscal ou Açao de Execução Fiscal?
A forma correta é Ação de execução fiscal!
1) Conceito: é o termo que se aplica ao procedimento especial, na qual a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que é devido.
2) Exemplo Prático: o juiz determinará a citação do devedor nas execuções fiscais, o qual terá o prazo de 5 dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo.
3) Notícia: “Essa cobrança é realizada através do poder judiciário, tendo em vista que não obteve êxito pelas vias administrativas. Ou seja, da mesma forma que uma pessoa física ou jurídica entram com ações de cobrança contra terceiros, a Fazenda Pública também o faz.”
Para saber mais: Execução fiscal: o que é e como funciona o processo pela Lei 6.830/1980.
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