Embora transferir valores para terceiros não seja tão simples, a tecnologia já facilitou bastante as transferências bancárias. Afinal, sem internet banking e os recursos de DOC e TED, ainda seria preciso se deslocar até uma agência para enviar e receber dinheiro. Contudo, além desses sistemas operarem em horários restritos, é necessário pagar por taxas envolvidas no procedimento.
Nesse cenário, impulsionado pelas mudanças causadas pelas fintechs, o Banco Central do Brasil (BCB) criou o Pix, um sistema de pagamento de compensação instantânea, digital e disponível 24 horas, todos os dias. Essa ferramenta entrou em funcionamento em novembro de 2020, e muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre ela. Você sabe como funciona o Pix?
Para saber como o Pix vai alterar as relações de consumo e conhecer mais sobre as questões de segurança e a legislação aplicável, continue a leitura!
Como funciona o Pix?
Mesmo antes do início do serviço, em novembro de 2020, a população já estava se deparando com informações sobre o novo sistema de pagamentos, pois o cadastramento das chaves Pix começou em meados de outubro. Segundo o BCB:
“A chave Pix é um ‘apelido’ utilizado para identificar a conta. A chave vincula uma das informações básicas — CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória — às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta)”.
Assim, diferentemente do DOC e do TED, que exigem a inserção de diversos dados do recebedor — como CPF/CNPJ, instituição, agência, número e tipo de conta —, o Pix precisa apenas da chave, que representa o endereço da conta no sistema.
Além da simplicidade, os destaques do novo sistema são a rapidez da transação e a redução dos custos envolvidos. Nesse sentido, é importante ressaltar que a transação se efetiva de modo quase instantâneo (cerca de 10 segundos) e não há cobrança de tarifa para transações entre pessoas físicas.
Quais são os impactos nas relações de consumo?
Essa nova modalidade de transações financeiras chegou trazendo grandes mudanças e promete revolucionar o setor de consumo. Há muito tempo que as operações de compra e venda nas lojas envolvem o pagamento em espécie ou a utilização das máquinas de cartão.
Embora o uso do cartão seja um meio de pagamento bastante prático, ele abrange mais custos, e o proprietário do estabelecimento demora mais a receber efetivamente esse valor. Além disso, não podemos deixar de falar sobre parte do lucro que teria com a venda, mas que acaba descontado devido à operação com o cartão.
Sem o valor estimado para o capital de giro, há mais descontos e consequente oneração da cadeia produtiva. Isso impacta o consumidor, pois o produto fica mais caro para cobrir esses gastos do lojista.
Agora imagine a mesma situação — de estar em uma loja para realizar uma compra — e utilizar o sistema Pix nesse pagamento. Não seria necessário sacar valor em dinheiro para aproveitar um desconto, nem “arcar” com o repasse do que é descontado quando se paga com o cartão. Afinal, bastaria que o consumidor e o lojista tivessem a chave para que, de modo rápido e fácil, a transação financeira fosse realizada em qualquer dia e horário.
Ou seja, com o uso desse tipo de operação, os benefícios para as relações de consumo são inúmeros:
- realização de venda em qualquer horário;
- sem taxas de máquinas de cartão;
- capital de giro disponível;
- sem perda de vendas pela restrição ao crédito;
- sem a exigência de saque do valor em espécie;
- sem necessidade de pagar taxas com DOC ou TED;
- mais transparência nas relações comerciais;
- menor custo de operação.
Além disso, embora o Pix tenha sido elaborado como uma alternativa às transferências bancárias, a facilidade e a celeridade das suas transações evidenciam o potencial de a ferramenta se transformar em um substituto do papel moeda e dos cartões de débito.
Como são as relações de segurança e legislação do Pix?
Uma dúvida frequente está relacionada à proteção de dados dos usuários. Afinal, tanto para gerar as chaves Pix quanto para efetivar as transações, é preciso o acesso a alguns dados sensíveis. Nesse sentido, é importante ressaltar que as transações financeiras nesse novo sistema são realizadas por mensagens digitalmente assinadas pela instituição emissora e enviadas em um canal criptografado.
Ou seja, a comunicação entre as instituições financeiras e o BCB ocorre em uma rede segura. Faz parte da competência do Estado a proteção integral dos cidadãos, por isso foi criada uma lei específica (Lei n.º 13.709/2018) para proteger os dados da população e evitar algumas práticas abusivas — como o empréstimo não autorizado.
Desse modo, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surgiram muitas exigências para quem trata dado pessoal, o que inclui as instituições financeiras. Assim, tanto a funcionalidade do sistema Pix quanto o controle das chaves precisam cumprir o disposto na LGPD. Com tal informação em mente, vamos ao artigo 46 da referida lei que dispõe:
“Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.
De tal maneira, para atender às exigências da LGPD e garantir que os dados bancários dos usuários estarão protegidos, o BCB desenvolveu um sistema de pagamentos que corresponde aos padrões de segurança digital exigidos pela nova lei.
Para isso, foi composta uma estrutura tecnológica com foco na proteção dos dados, utilizando recursos como assinatura digital, criptografia, sigilo bancário e não compartilhamento dos dados bancários (como as chaves de acesso) com terceiros.
Como utilizá-lo de maneira segura?
Embora não exista um sistema 100% seguro, há algumas formas de evitar fraudes nesse novo sistema. Para impedir que um agente malicioso se passe por terceiro e intercepte os pagamentos, a validação das chaves via CPF ou CNPJ ocorre apenas com a conferência da documentação (com os dados cadastrais da conta) enviada à instituição bancária.
Já para chaves de e-mail ou número de celular, os dados são cruzados, é realizada uma validação ativa por meio de um código de confirmação, que será enviado para o celular ou o e-mail. Assim o código deve ser inserido para vincular a chave à conta transacional.
Entretanto, apesar dessas medidas de mitigação de riscos, alguns golpistas utilizam estratégias para ter acesso às informações bancárias. Uma prática comum é o envio de e-mails ou mensagens com falsas promoções com o objetivo de coletar dados. Existem, também, alguns softwares maliciosos que podem ser instalados nos celulares e induzem a pessoa a preencher cadastros falsos e entregar suas informações.
Por isso, é preciso ter atenção aos possíveis golpes cibernéticos, que se intensificaram com o início da quarentena causada pela pandemia do novo coronavírus e o aumento das atividades online. Uma forma de se proteger é antecipar os ataques, utilizando as tecnologias e serviços de análises de segurança disponíveis, com a manutenção periódica.
E aí, já sabe como funciona o Pix? Sem dúvidas, esse novo serviço chegou para revolucionar os sistemas de pagamentos no país. Contudo, é preciso estar por dentro das principais questões de segurança e da legislação aplicável ao Pix, a fim de evitar futuros problemas envolvendo as operações pelo novo sistema.
Gostou do nosso conteúdo? Para se inteirar dos principais assuntos jurídicos, siga nossas redes sociais. Estamos no Facebook, Twitter, Instagram e LinkedIn!