Ao estudar o Direito Constitucional, um tema de grande relevância é o controle de constitucionalidade, técnica importada do direito alemão para o brasileiro. Há diferentes modalidades, mas, de uma maneira geral, pode-se afirmar que todos eles visam a assegurar a supremacia da Constituição Federal (lei fundamental) perante todas as demais leis vigentes.
Assim, quando há alguma violação, notadamente aos direitos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica jurídica disponível para enfrentar essa questão é o controle de constitucionalidade.
Trataremos, nas próximas linhas, desse conceito, de como ele funciona e por quais meios, além de aprender mais sobre o tema e como a Pós-Graduação de Direito Público Aplicado da EBRADI ajuda a se aprimorar. Vamos lá!
O que é controle de constitucionalidade?
É definido como uma variedade de instrumentos jurídicos que estão disponíveis ao operador do Direito para uso por meio da propositura de ações judiciais perante os órgãos constituídos.
Ou seja, sempre que houver algum indício de violação da Constituição Federal, será possível combatê-lo por meio desse mecanismo. Há algumas modalidades de controle (a depender de cada situação), como o controle difuso, o concentrado e o jurisdicional.
É possível identificar dois tipos de vícios de inconstitucionalidade durante o controle: o formal e o material. O primeiro ocorre quando a elaboração da norma jurídica viola procedimento legislativo estabelecido na Constituição Federal.
Já o segundo diz respeito ao conteúdo da norma jurídica advinda de processo legislativo. Desse modo, se o que está escrito em lei viola a Constituição Federal, os seus objetivos ou direitos fundamentais, estamos diante de um vício de material de inconstitucionalidade.
No ordenamento jurídico brasileiro, é possível encontrar os regramentos relativos nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, com especificações sobre tipos de ações judiciais e órgãos competentes para propô-las, a partir dos quais pode-se combater tantos todos os tipos de vícios.
Como esse controle funciona?
Em linhas gerais, funciona a partir da propositura de uma ação judicial perante um órgão jurisdicional que tenha competência para apreciar e julgar os pedidos em questão.
Ao iniciar o processo, a parte autora, em sua fundamentação jurídica, demonstrará como a Constituição Federal foi violada e quais direitos, princípios ou objetivos constitucionais precisam ser assegurados. Nos pedidos, requererá a suspensão de eficácia da lei ou resolução inconstitucional, especificando qual a parte do texto que viola as diretrizes jurídicas do país.
Os efeitos variam conforme sua modalidade, atingindo apenas os envolvidos no processo ou ultrapassando esse contexto e chegando a todos de maneira erga omnes. A depender do controle, os efeitos ainda se darão de uma forma como se nunca tivesse existido a inconstitucionalidade no sistema jurídico, com a remoção definitiva da norma ou lei arguida.
Quais são os meios de controle de constitucionalidade?
Um dos principais meios de controle de constitucionalidade é aquele exercido de modo jurisdicional, a partir da propositura de uma ação judicial. Ele é também compreendido como repressivo, pois se dá após a promulgação de uma lei pelo Poder Legislativo e tem por objetivo conformar todas as demais e o ordenamento jurídico como um todo à Constituição Federal.
O controle repressivo se dá de modo difuso ou concentrado. É difuso aquele que ocorre por meio de uma interferência do Poder Judiciário de qualquer esfera da Federação. Assim, a parte interessada vai arguir a inconstitucionalidade no caso concreto, e a eficácia da lei será afastada entre as partes envolvidas no processo.
No caso do controle concentrado de constitucionalidade, anote-se que essa decisão tem caráter erga omnes, ou seja, alcança a todas as pessoas, não ficando restrita às partes, como no caso do controle difuso. Além disso, o efeito é também ex tunc, ou seja, nesse caso a lei é removida do sistema jurídico como se não tivesse existido.
No entanto, há também o controle preventivo, ou seja, aquele que ocorre antes da promulgação de uma lei durante o processo legislativo. Esse controle é exercido, em geral, pelas Comissões de Constituição e Justiça presentes nos órgãos legislativos, além do Poder Executivo por meio da sanção ou veto a leis ou trechos de lei que sejam inconstitucionais.
Como aprender mais sobre o tema?
Há diversas maneiras de aprender mais sobre o tema de controle de constitucionalidade. Além de realizar uma pós-graduação digital em Direito Público Aplicado da EBRADI, existe a possibilidade de fazer pesquisas on-line sobre esse tema tanto no Google como nas bibliotecas digitais.
Há bastante material escrito, além dos vídeos e aulas curtas disponíveis nas plataformas streaming. Uma ótima maneira de aprender mais é ler e realizar fichamentos sobre o tema, que está presente em diversas doutrinas construídas por célebres juristas brasileiros ou internacionais.
Além disso, buscar blogs e páginas de Instagram relacionadas ao assunto ajuda bastante, pois oferecerem conteúdos mais breves, dirimidos e diretos, facilitando as leituras dinâmicas. São maneiras mais interativas e rápidas de aprender, principalmente quando se trata de um tema complexo como o controle de constitucionalidade.
A realização de testes on-line, principalmente de questões destinadas a concursos públicos, é outra boa escolha para exercitar e consolidar o aprendizado sobre o tema.
Como um curso de Pós-Graduação de Direito Público Aplicado ajuda?
A importância de uma Pós-Graduação em Direito Público Aplicado da EBRADI é fortemente percebida por aqueles que necessitam aprender mais sobre essa área do Direito, sobretudo a respeito do controle de constitucionalidade e das ações judiciais relacionadas ao tema.
O conteúdo programático se destaca por contar com uma sessão inteiramente dedicada ao controle de constitucionalidade, que é composta por 10 temas distintos. São abordadas as origens, a teoria geral, bem como os controles difuso e concentrado de constitucionalidade especificamente.
Essas são as informações mais relevantes quando pensamos na definição desse conceito, em suas modalidades, funcionamento e meios para o seu exercício, além das discas sobre como aprender mais sobre o assunto. Agora você já sabe o que é o controle de constitucionalidade e a sua importância, certo?
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