Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos jurídicos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos nos fantásticos mundos do Direito Processual e do Direito Constitucional.
Habeas Corpus, Abeas Corpus ou Abias Corpus?
A forma correta é Habeas Corpus!
1) Conceito: Habeas Corpus é uma ação que assegura a liberdade pessoal violada ou ameaçada, seja por ato ilegal ou constitucional de autoridade pública ou de particulares, não sendo cabível para hipóteses de punições disciplinares e prisões administrativas atual ou iminente.
2) Exemplo Prático: Jenifer, ao ser presa ilegalmente por ordens do juiz “X”, coloca em um pedaço de papel o seu nome, sua residência, o nome do juiz “X”, a descrição do que está ocorrendo, e, ao final, assina.
3) Notícia: “O ex-assessor especial da Casa Civil e ex-secretário de Comunicação do Partido os Trabalhadores, Marcelo Sereno, terá direito a ficar calado quando achar que deve durante seu depoimento à CPI dos Bingos, marcado para esta terça-feira (23/8), às 11h30, no Senado. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao ex-dirigente do PT, que prestará depoimento na condição de investigado (…)”.
Para saber mais: Marcelo Sereno consegue HC para depor como investigado