Nesta quinta-feira (18/07), o presidente Jair Bolsonaro declarou que há uma norma que permite indicações políticas para o comando de embaixadas, o que possibilita a indicação de seu filho, Eduardo Bolsonaro, como embaixador.
As declarações foram concedidas por Bolsonaro ao sair do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. Durante sua fala, ele afirmou que está definida a escolha do filho para o comando da embaixada e voltou a afirmar que ele tem condições suficientes para ser embaixador e questionou a “pressão” contra essa escolha.
“Por que essa pressão em cima de um filho meu? Ele é competente ou não é competente? Dentro do quadro de indicações políticas, que vários países fazem isso, e é legal fazer no Brasil também, tá certo”, disse.
1) Existe alguma Lei Federal que permite a indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador?
Os critérios para a escolha de chefes de missões diplomáticas permanentes, chamados de embaixadores, são definidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Essa legislação, que institui o regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro, determina que os embaixadores serão escolhidos entre os ministros de primeira classe (um dos cargos da estrutura organizacional do Itamaraty) ou entre ministros de segunda classe.
Contudo, o parágrafo único do artigo 41 autoriza, em caráter excepcional, que sejam escolhidos para os postos de chefes de missão diplomática permanente mesmo quem não faça parte da carreira diplomática, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.
Dessa forma, Bolsonaro afirma que a indicação do filho atende ao interesse público, já que facilitará o relacionamento com o presidente Donald Trump.
2) Quais são as etapas necessárias para a concretização da indicação de embaixador?
Uma vez oficializada a indicação no Diário Oficial da União, o Senado a recebe e a envia para a Comissão de Relações Exteriores. Uma vez entregue, o presidente do colegiado designará um relator para apresentar o parecer – basicamente, ocorre a leitura do currículo do indicado e uma posterior sabatina.
Na sabatina, os senadores podem apresentar questionamentos ao candidato e, ao final, o colegiado submete a indicação à votação secreta. Sendo aprovada, a indicação vai ao plenário do Senado Federal.
Vale comentar que a escolha da autoridade seguirá normas como análise de currículo, declaração de parentes que exerceram ou exercem atividades públicas ou privadas vinculadas à atividade profissional, participação como sócio, proprietário ou gerente de empresas, regularidade fiscal, argumentação escrita que comprove experiência profissional, entre outros pontos.
3) Qual a importância de uma Pós-Graduação online em Direito Internacional Aplicado?
O Direito Internacional apresenta um papel fundamental em uma ordem contemporânea cada vez mais interconectada. Sob a perspectiva multinível, há incidências e impactos mútuos e recíprocos entre as ordens global, regional e local, a apontar à emergência de um novo paradigma jurídico, marcado pela visão integral a abarcar o Direito Internacional e interno e pela interdisciplinaridade.
Por todo o exposto, percebe-se que uma Pós-Graduação online em Direito Internacional Aplicado, além de auxiliar o profissional no aprofundamento das matérias e no aperfeiçoamento prático, traz ao profissional reconhecimento no mercado de trabalho, viabilizando melhores oportunidades de trabalho.
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