Você sabe quais são as prerrogativas do advogado? Conhecer sobre o assunto é fundamental para que o profissional possa exercer atividades de maneira livre e sem sofrer possíveis represálias.
Contudo, apesar de muito se ouvir falar sobre as prerrogativas, a verdade é que diversas pessoas não sabem do que se trata e até mesmo se referem a elas de maneira incorreta, denominando-as como privilégios — o que não é verdade.
Tem interesse pelo tema e quer descobrir, de uma vez por todas, o que realmente são as prerrogativas do advogado? Então, continue a leitura do post e confira os detalhes. Não perca!
O que são as prerrogativas dos advogados?
As prerrogativas dos advogados estão previstas na legislação e garantem o pleno exercício da advocacia, afinal, trata-se de uma atividade com relevante papel social, já que é o instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos.
Inclusive, os advogados não são os únicos profissionais que contam com o direito às prerrogativas, outras profissões, como jornalistas e médicos, também as tem, justamente porque exercem atividades de cunho social e serviço público.
Assim, as prerrogativas existem para que a atuação do profissional possa ser realizada de maneira livre, autônoma, íntegra e independente. O que é muito relevante para os advogados, por exemplo, já que eles representam a única proteção entre o cidadão e uma autoridade, como a polícia, quando há a acusação de um delito.
Podemos dizer até mesmo que sem as prerrogativas, poderia haver uma relevante desigualdade de forças entre os profissionais da área jurídica, como juízes, promotores e advogados.
Dessa maneira, para evitar problemas nesse sentido, a lei garante aos advogados a possibilidade de defender os direitos de seus clientes em situação de igualdade e com autonomia.
Qual é a diferença entre os direitos e as prerrogativas dos advogados?
Prerrogativas não são privilégios e também não são meros direitos, uma vez que elas não devem ser utilizadas em prol do interesse próprio do profissional e não são passíveis da prática de abusos.
Ou seja, as prerrogativas existem para que o profissional possa representar de maneira legítima e plena os interesses de clientes. E, por isso, contam com limitações e são previstas em conjunto com deveres que o advogado também precisa cumprir.
Quais são as prerrogativas?
Conhecer sobre as prerrogativas dos advogados é importante para a boa atuação profissional. Todas as hipóteses delas estão previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB). A Constituição Federal, no art. 133, também aponta que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Confira agora quais são as prerrogativas que suportam a atuação desse profissional.
Inviolabilidade do escritório e local de trabalho
Para que seja possível exercer o trabalho, o advogado deve ter acesso a informações e documentos sigilosos. Por isso, uma das prerrogativas é a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de arquivos, comunicações telefônicas, documentos e correspondências.
Contudo, a exceção é quando existe um pedido de busca e apreensão feito por um juiz. Ainda assim, nessa situação os trabalhos precisam ser acompanhados por um representante da OAB.
Essa prerrogativa assegura que o advogado possa defender o cliente de maneira isenta e segura, garantindo o sigilo que ele confia ao profissional.
Ingresso livre em salas de sessões, salas de audiência, cartório ou delegacias
Em razão da natureza do trabalho que executa, muitas vezes o advogado pode necessitar entrar em delegacias, cartórios, salas de sessão e outros locais públicos. Outra das prerrogativas profissionais é o fato de que ele não pode ser impedido de tal ato, devendo ser atendido.
Além disso, o profissional pode se dirigir diretamente a juízes, independentemente de aviso prévio ou agendamento, apenas respeitando a ordem de chegada.
Exercício da profissão em todo o território nacional
O advogado também tem o direito de exercer atividades de maneira livre em todo o país. Ou seja, ele é um profissional reconhecido e que deve ter todas as prerrogativas resguardadas, independentemente do local em que estiver.
Inexistência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do MP
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não há hierarquia entre advogados, juízes e membros do Ministério Público. Todos esses profissionais devem exercer atividades respeitando os demais.
Todos os citados, apesar de atuarem em diferentes funções no Poder Judiciário, são fundamentais para a boa condução dos trabalhos jurídicos. E, portanto, não há uma categoria que seja superior a outra, de acordo com a legislação.
Qual é a importância das prerrogativas dos advogados?
Como vimos, o advogado é indispensável à administração da justiça e exerce um serviço público essencial, uma vez que atua para proteger os direitos dos cidadãos. Assim, as prerrogativas são fundamentais para que haja um equilíbrio de forças entre o profissional e o poder do Estado.
Em um processo há, de um lado, o Estado, representado pelo promotor de justiça, o magistrado e o delegado; de outro, há um indivíduo que deve ter um representante capaz de agir de forma livre e autônoma para proteger suas garantias mínimas.
O que fazer em caso de descumprimento dessas prerrogativas?
Na prática, infelizmente não é incomum vermos algumas prerrogativas serem desrespeitadas. Existem casos em que é possível solucionar esse tipo de situação por meio de um diálogo educado com o indivíduo que violou a prerrogativa ou com o superior dele.
Contudo, em situações mais extremas que não podem ser resolvidas com uma mera conversa, o advogado deve procurar pela Comissão de Prerrogativas de sua OAB para pedir ajuda. Ou ele também pode buscar a Corregedoria do Tribunal, se a situação tiver ocorrido no TST, TJ, TRF etc.
Agora que você já sabe o que são as prerrogativas do advogado e como agir se elas não forem respeitadas, procure fazê-las valer sempre que for preciso, afinal, são relevantes instrumentos para o exercício autônomo, livre e legítimo da advocacia.
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