O ramo imobiliário do Direito tem evoluído significativamente no Brasil. Trata-se de um segmento que ganha cada vez mais notoriedade devido ao avanço do mercado e aumento das negociações que envolvem as transações de bens imobiliários, como a compra, a venda e a locação.
Nesse contexto, é importante ressaltar a importância das ações possessórias para o Direito Imobiliário. Afinal, elas fazem parte do conjunto de procedimentos especiais do ramo e seguem algumas regras bastante específicas — que fazem parte da vida de todas as pessoas pelo dever de zelar pela posse do seu bem.
Neste artigo, explicaremos a importância das ações possessórias no Direito Imobiliário, destacando como a pós-graduação na EBRADI pode ajudar na compreensão desse conceito. Acompanhe a leitura e saiba mais sobre o assunto!
O que é Direito Imobiliário?
Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado responsável por regulamentar as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens imóveis, são elas:
- compra ou venda;
- locação;
- posse;
- usucapião;
- incorporações imobiliárias;
- condomínio;
- financiamentos;
- direito de construir;
- doação e cessão de direitos;
- direito de vizinhança;
- formalidades do registro de imóveis.
Isso significa que o Direito Imobiliário tem como foco as discussões legais sobre bens imóveis, assim como os desdobramentos legais do exercício deste direito, podendo abranger vários tipos de operações e trabalhar simultaneamente com outras áreas — como a Tributária e a da Família.
A base legal da área é tratada especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Trata-se da principal lei quando se refere à regulamentação da transação de imóveis, visto que ele contém diversos dispositivos que abordam a propriedade de uma forma genérica.
Qual é a sua importância?
Como vimos, o Direito Imobiliário é um ramo que tem como objetivo regulamentar as relações judiciais entre indivíduos, órgãos públicos e propriedades. E, nesse caso, como a demanda por empreendimentos e investimentos imobiliários tem aumentado consideravelmente, a área tem se mostrado uma ótima opção para os profissionais que desejam se destacar em um ramo promissor.
Além disso, quando se realiza a venda ou a compra de um imóvel, as chances de enfrentar algum tipo de problema sem a assessoria de um advogado especialista são muitas. Isso porque os consumidores podem se sentir perdidos em uma negociação, já que precisam lidar com questões financeiras, processos judiciais burocráticos, como o processo falimentar, além de ações possessórias.
É importante destacar, dessa forma, que os advogados especialistas em Direito Imobiliário apresentam a expertise necessária para orientar os clientes. Assim como para revisar contratos, identificar possíveis cláusulas abusivas ou a cobrança de taxas indevidas e atuar com cautela e atenção a cada detalhe.
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Antes de explicarmos a importância das ações possessórias, deve-se diferenciar posse de propriedade. De modo genérico, a propriedade é um direito real, um conceito mais amplo, enquanto a posse é mais restrita.
Segundo o Código Civil, o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. Ou seja, a propriedade é um direito concedido legalmente ao proprietário de bem.
A posse, por sua vez, consiste no exercício de um dos atributos da propriedade sobre o bem pelo possuidor, isto é, ele deve agir como se fosse dono da coisa. Ela está associada ao fato de possuir e usufruir um bem. Dessa forma, não necessariamente assegura que você tenha a propriedade dele.
Imagine que você tenha um automóvel emprestado por seu pai, por exemplo. Nesse caso, você tem a posse do bem, mas a propriedade dele não é sua. Pode-se concluir, então, que todo proprietário é possuidor. Contudo, nem todo possuidor é proprietário.
Qual é a importância das ações possessórias no Direito Imobiliário?
No Direito Imobiliário, uma ação consiste em um documento que concede a alguém um direito legal a uma propriedade imobiliária, como casa, terreno ou apartamento, por exemplo.
Nesse contexto, aquele que garante alguma das características inerentes ao direito de propriedade é o possuidor do bem e a ele é dado o direito de buscar ações possessórias. Em outras palavras, podemos dizer que as ações possessórias são fundamentais para proteger e assegurar a posse de um determinado bem, promovendo a tutela jurídica da posse.
Também chamados de interditos possessórios, as ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil e são pertinentes quando há necessidade de proteção de um bem (móvel ou imóvel). A posse é considerada lesada quando há:
- Esbulho — privação total da posse do bem;
- Turbação — perda somente parte da posse do bem;
- Ameaça— iminência de esbulho ou de turbação.
Além disso, existem três tipos de ações possessórias, sendo elas:
- reintegração de posse — utilizada em caso de esbulho, permite que o juiz, depois de avaliar todas as provas, determine a retomada da posse pelo possuidor que sofreu a perda;
- manutenção de posse — assegura a posse ao atual possuidor quando há perturbação;
- interdito proibitório — no caso da ameaça à posse, a ação recomendada é a interdito proibitório, em que o juiz avalia todas as provas referentes às ameaças que o possuidor tem sofrido.
Dessa maneira, uma vez turbado, esbulhado, ou na iminência de um dos dois, e não conseguindo se manter tranquilamente na posse do bem, a ação possessória é o meio judicial cabível para reaver ou proteger a coisa.
Em suma, podemos dizer que sua importância se dá porque as ações possessórias, que incluem os direitos relativos à terra, são indissociáveis dos direitos fundamentais dos indivíduos, visto que cidadania e dignidade só podem ser alcançadas sobre uma propriedade mínima.
Qual a relação das ações possessórias com o Novo Código do Processo Civil?
De maneira geral, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no que se refere às ações possessórias, praticamente não modifica as regras existentes. No entanto, acrescenta algumas outras, regulamentando, sobretudo, a possibilidade de mediação em conflitos provenientes da posse de bens e a legitimidade coletiva.
Dessa forma, como as ações possessórias são uma tutela provisória de urgência, exige celeridade e eficácia do pedido. Por esse motivo, o juiz pode conceder a liminar com o intuito de proteger a posse e o legítimo possuidor, por meio de ações de manutenção, reintegração e interdito proibitório.
Como uma pós-graduação pode ajudar a ter um entendimento mais aprofundado sobre o assunto?
Como você pôde ver, o Direito Imobiliário é um segmento amplo e apresenta diversas possibilidades de atuação. Por isso, o profissional deve dominar conceitos importantes e sempre estar atento aos principais termos, tendências, regras e leis que fazem parte do ramo e que englobem outras áreas também.
Para que seja possível atuar com ações possessórias na área do Direito Imobiliário, é necessário investir na carreira. O primeiro passo, sem dúvida, é buscar por um curso que seja capaz de ajudá-lo a atuar na prática, uma vez que durante a graduação não é possível aprender sobre a área de maneira aprofundada.
A Pós-graduação Digital em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário da EBRADI, por exemplo, concilia a teoria e a prática, apresentando os principais desafios e casos concretos referentes ao Direito Privado, Negocial e Imobiliário.
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