Dentre os processos judiciais de que se valem os profissionais do Direito, o processo falimentar é um dos mais importantes e recorrentes. Ele se caracteriza por ser uma execução de caráter coletivo em busca dos bens de um comerciante devedor.
Todos os credores se habilitam para buscar o patrimônio disponível a fim de pagar as dívidas contraídas pelo comerciante. Assim, no decorrer do processo, serão dirimidas todas as nuances que dizem respeito ao patrimônio presentes no caso em questão. Nesse contexto, o Direito Negocial tem bastante importância, pois permeia e regulamenta essas relações empresariais.
Nas próximas linhas, leia os principais aspectos a respeito do processo falimentar, como o que é, como funciona na prática, quais são as fases e os principais desafios dos profissionais do Direito que dão suporte para essa área e questões burocráticas e de segurança financeira do seu cliente.
O que é um processo falimentar?
Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.
A legislação brasileira prevê o processo falimentar na Lei nº 11.101, em que se regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Nessa legislação, esclarece-se que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial significa suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao seu regime.
Além disso, decreta-se a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor e a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Como funciona na prática?
O processo falimentar se inicia a partir da apresentação de uma petição inicial a uma vara falimentar e de recuperação judicial por meio da qual se pede o reconhecimento do pedido de falência com a prolação da sentença declaratória de falência.
Após a propositura da ação, esta será distribuída, por sorteio, para uma das varas competentes a fim de apreciar um processo falimentar. Isso é importante para manter o princípio do juiz natural, imparcial às partes litigantes. Com a citação do réu, inicia-se o processo de conhecimento voltado para a apresentação de documentações e apuração jurídica dos aspectos da falência indicados na petição inicial.
Quais são as fases do processo falimentar?
Assim como em outros processos judiciais, este é dividido em três fases. Compreendê-las é fundamental para entender o processo falimentar de maneira geral. A seguir, confira as definições de cada uma delas.
Pedido de falência
Esse é o começo do processo e vai até a sentença. Após a citação, o empresário terá até 10 dias para realizar contestação, o depósito elisivo ou, ainda, requerer recuperação judicial. No caso do depósito elisivo, não será possível decretar a falência.
Fase falimentar
Nessa fase, ocorre a realização do ativo, isto é, há levantamento dos bens e dos direitos do falido, onerando-os a partir de vendas ou leilões com o objetivo de satisfação do passivo, ou seja, é de fato a realização do pagamento processual.
Reabilitação
É a etapa em que se extingue a falência, passando a não mais existir o status falimentar. Por conseguinte, extinguem-se as obrigações do devedor falido.
Quais são os principais desafios dos profissionais do Direito que dão suporte para essa área?
Os desafios podem ser de diversas ordens, como a burocracia presente na justiça brasileira, a morosidade no trato das questões públicas, a escassez de funcionários públicos disponíveis para atendimento às demandas, entre outras.
Todas essas questões influenciam os profissionais do Direito e necessitam da devida atenção e acompanhamento, principalmente daqueles que estão iniciando a sua jornada profissional.
Quais são as principais burocracias impostas pela justiça brasileira?
A justiça brasileira é, em regra, morosa e de difícil acesso à classe empresária e aos cidadãos comuns. A própria estrutura processual, com apresentação de petição inicial e demais etapas e prazos até chegar à execução propriamente dita, é uma burocracia enorme.
Entre os principais obstáculos, o tipo de procedimento pode ser um dos fatores determinantes. A depender das discussões do direito material em questão, será necessária uma colheita complexa de provas, com realização de perícias, oitiva de testemunhas e busca intensa por provas documentais. E isso, de fato, obstrui o fluxo rápido do processo.
A complexidade do caso é também um fator que dificulta uma boa fluência processual. Isso porque as discussões jurídicas podem adquirir um perfil mais denso, com buscas mais profundas por conteúdos e precedentes judiciais.
Outra variante que influencia é a quantidade de processos que chegam ao Poder Judiciário e o número de magistrados disponíveis para julgá-los. Por determinação legal, foram criados 22.423 cargos de magistrados, dos quais apenas 14.882 exercem a função. Os demais estão vagos, e a proporção de processos para cada um é muito alta. Apenas em 2015, o Poder Judiciário brasileiro, contando com o número de magistrados indicados, encerrou 74 milhões de processos judiciais.
Nesse contexto caótico, o “tempo de gaveta” de um processo, ou seja, o período em que ele aguarda a atuação do magistrado, tem sido cada vez maior. Em média, a justiça estadual precisa de 4 anos e 4 meses para proferir uma sentença em primeira instância. Um extenso período de tempo!
Como garantir a segurança financeira de seus clientes ao máximo?
A melhor maneira de garantir a segurança aos seus clientes é por meio de um planejamento financeiro processual, incluindo modalidades de testamento. Nele, será necessário esclarecer e indicar quais serão os riscos presentes no processo e como lidar com todos eles.
Sem sopesar ônus e bônus do processo falimentar por meio do estudo do caso do seu cliente e da apresentação dos cálculos devidas, não será possível garantir a segurança financeira.
Pronto! Essas são as informações mais importantes quando pensamos no processo judicial falimentar. Agora, você já tem uma compreensão maior de como ele funciona e pode atuar de maneira adequada para garantir os direitos de seus clientes.
Gostou de conhecer essas informações sobre o processo falimentar? Então, entre em contato conosco para conhecer mais sobre o nosso trabalho!