Prestadores de serviços, trabalhadores autônomos e comerciantes se deparam constantemente com situações que envolvem o pagamento de impostos. Para quem não é do setor contábil ou da área do Direito, alguns termos causam dúvidas, sobretudo aqueles relacionados à tributação, como a responsabilidade tributária.
Dominar essa definição é essencial, uma vez que ele esclarece quem é o responsável legal pelo pagamento de um tributo específico. Por isso, além de ser comum surgirem dúvidas no que se refere à atribuição dos impostos, uma preocupação frequente dos contribuintes é manter o pagamento em dia.
Pensando nisso, preparamos este artigo para que você entenda qual é a importância da responsabilidade tributária, destacando como uma pós-graduação em Direito ajuda a aprofundar os conhecimentos sobre isso. Continue a leitura e confira!
Entenda o que é responsabilidade tributária
De forma mais ampla, uma pessoa, contribuinte ou não, está exposta à exigência da prestação do encargo tributário pelo Fisco. Essa associação tem dois sujeitos: ativo e passivo. O primeiro é a pessoa jurídica titular da competência para requerer o seu cumprimento, e segundo é o indivíduo obrigado ao pagamento do tributo.
Sendo assim, a responsabilidade tributária consiste em uma obrigação legal reconhecida pelo sujeito passivo da relação jurídica e tributária, que envolve, de um lado, o Fisco e, de outro, o contribuinte ou o responsável tributário conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
É importante destacar que apenas aquele que apresenta meios de remover esses recursos do próprio contribuinte pode ser o responsável tributário ou demandar que ele siga o dever. A instituição procede apenas em prol da fiscalização, com o intuito de facilitar e/ou viabilizar a tributação.
Saiba qual é a importância desse conceito
A responsabilidade tributária tem o objetivo de favorecer a fiscalização de modo que não exista qualquer vantagem ao responsável, que se vê obrigado a cooperar com o Fisco devido à legislação. Em outras palavras, podemos dizer que, com a determinação de um responsável legal, há uma garantia de recebimento dos créditos. Entender corretamente esses conceitos evita que o profissional cometa falhas.
Um exemplo disso é na substituição por retenção, em que o substituto não apresenta qualquer benefício em preservar o valor do imposto e depois revertê-lo ao Fisco, mas apenas a obrigação de realizá-lo, sob pena de responder com seu próprio patrimônio, assim como possíveis punições até mesmo de natureza penal.
Portanto, estar atento à responsabilidade tributária é fundamental para a construção do fator pessoal (quem deve pagar) da possibilidade de aplicação tributária de forma que o descumprimento resulta na inadimplência da obrigação tributária e na ameaça de penalidades. Por esse motivo, deve-se sempre confirmar quem precisa pagar: contribuinte ou eventual responsável.
Veja os principais tipos de responsabilidade tributária
Existem diferentes tipos de responsabilidade tributária. Muitas vezes, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade, da cobrança de tributos por vias ordinárias, a lei prevê meios de possibilitar o recolhimento, de formas distintas. Confira, a seguir, as espécies da responsabilidade tributária!
Substituição
De modo geral, a responsabilidade por substituição tributária tem por objetivo recolher o tributo devido pelo próprio contribuinte sendo um verdadeiro mecanismo de otimização de arrecadação. Essa categoria é subdividida duas, as quais estão descritas a seguir.
Progressiva
Neste caso, existe a antecipação do tributo que seria recolhido nas fases posteriores. Isto é, pressupõe-se a base de cálculo e, com base nisso, calcula-se o tributo, e o pagamento é antecipado pelo substituto.
Regressiva
Aqui, o tributo é recolhido integralmente pelo sujeito ao final da cadeia, ou seja, é cobrado após a ocorrência da situação que o gerou. Dessa forma, não é necessária uma base de cálculo simulada, já que todos os procedimentos de saída de mercadorias foram feitos de maneira que o cálculo é realizado a partir de valores definidos.
Transferência
Na responsabilidade por transferência, a cobrança, que era uma obrigação do contribuinte, passa a ser do responsável tributário devido a um evento previsto em lei. Por exemplo, é a questão da responsabilidade dos pais pelos tributos que devem por seus filhos menores ou do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.
Sucessão
Esse tipo de responsabilidade ocorre quando há o deslocamento da obrigação de recolher o tributo devido pelo sucedido. Ou seja, é atribuída a um terceiro que, em razão da lei ou do ato negocial, passa a ser titular de direitos ou obrigações por meio da transferência.
É o caso da responsabilidade de pessoas jurídicas que originaram de integração ou modificação dos tributos devidos até a data da ação pelas pessoas jurídicas ligadas, transformadas ou incorporadas.
Infração
A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Tal encargo compreende apenas as infrações de natureza administrativa, resultando na aplicação de sanções fiscais pelo descumprimento de obrigações tributárias.
Descubra como um curso de Direito Tributário ajuda a aprofundar no tema
O Direito Tributário, por meio dos mecanismos presentes no Código Tributário Nacional, materializa formas de facilitar maior aplicação direta aos institutos legais, como a responsabilidade tributária, o que favorece e auxilia o Fisco no exercício de suas atribuições.
Além disso, deve-se destacar que a responsabilidade tributária é proveniente somente do texto legal, não sendo originada mediante outros instrumentos, como decretos ou portarias.
Diante disso, é primordial que os profissionais dos diferentes segmentos do mercado conheçam a fundo esses conceitos e a sua importância por apresentarem influência direta na atividade empresarial, gerando grande impacto negativo no caso de descumprimento das determinações legais.
Portanto, se você busca uma oportunidade de se consolidar no mercado de trabalho ou de criar o seu diferencial competitivo, mantendo-se constantemente atualizado, vale a pena investir em uma especialização em Direito Tributário, tendo em vista os conteúdos contemplados no curso e as múltiplas alternativas da carreira.
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