Irretroatividade da Lei nº 9.656/98

Irretroatividade da Lei nº 9.656/98

O Supremo Tribunal Federal, através de uma conferência online para realização de julgamentos, determinou que as normas encontradas na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) fossem aplicadas somente em contratos celebrados a partir de sua vigência e que tenham sido...

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