O juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro, de São Paulo/SP, acatou o pedido de indenização feito por um idoso e condenou um banco a indenizar no valor de R$ 15 (quinze) mil em razão da concessão de crédito consignado sem autorização prévia feita pelo sênior. De...
Foi decidido que é permitido ao Polisdec (Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor) assumir o polo ativo no caso da ação civil pública ser promovida por outro ente associativo que se dissolver durante o processo. A decisão foi dada pela 3ª...
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