O Supremo Tribunal Federal, através de uma conferência online para realização de julgamentos, determinou que as normas encontradas na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) fossem aplicadas somente em contratos celebrados a partir de sua vigência e que tenham sido...
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram que é inaplicável a retroatividade o § 5º do art. 171 do CP, nas hipóteses em que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia antes do advento da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), desse modo,...
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