PL: suspensão do pagamento de precatórios

PL: suspensão do pagamento de precatórios

O PL 116/20 que está tramitando no Senado tem o objetivo de interromper os efeitos da Resolução 303/19, do CNJ. Pretende-se arrecadar recursos para saúde, através do não pagamento dos precatórios durante o período de calamidade pública. A proposta do projeto, que tem...

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