A 4ª turma do STJ fixou em julgamento nesta terça-feira, 2, sucumbência respeitando o limite mínimo previsto no Novo Código de Processo Civil, de 10% sobre uma causa com valor de R$ 168 milhões, que foi extinta sem resolução do mérito. Sendo assim, os honorários...
Diante da decisão dada pela 9ª turma do TRT da 3ª região, é possível que a parte autora seja condenada em honorários advocatícios de sucumbência, mesmo nos casos acobertados pela justiça gratuita. A decisão foi acarretada após reclamação proposto durante a vigência da...
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