Olá, pessoal!

Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.

Transação Penal, Transação-Penal ou Transaçãopenal?

A forma correta é Transação Penal!

1) Conceito: é o instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei n. 9.099/95, que se baseia no direito penal consensual.

2) Exemplo Prático: A transação penal é cabível somente em crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais.

3) Notícia: “Esta Lei criou o Juizado Especial Criminal, que é provido por juízes togados ou togados e leigos e “… Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.”

Para saber mais: O que é Transação Penal?

Gostou deste conteúdo?

Então, siga-nos nas redes sociais para ver muito mais! Estamos no Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube.