Olá, pessoal!

Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito Civil.

Juris Tantum , Juristantum ou Juritantu?

A forma correta é Juris Tantum!

1) Conceito: Trata-se de uma expressão em latim cujo significado literal é “apenas de direito”. Normalmente associada a palavra presunção, ou seja, presunção “juris tantum”, consiste na presunção relativa, valida até prova em contrário.

Tenha as mesmas condições

2) Exemplo Prático: Um documento gerado por funcionário público goza de presunção juris tantum, contudo o juiz poderá admitir que se produza prova da sua imprecisão.

3) Notícia: “Em continuidade, o complexo julgado do caso Raposa Serra do Sol, concluiu pela inexistência de vícios no processo administrativo tendo ele observado as regras do Decreto 1.775/96, o reconhecimento científico dos dados colhidos e das peças antropológicas subscritas por profissionais qualificados. Na mesma linha, o julgado destaca que a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é “ato estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade” (RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força autoexecutória.”

Para saber mais: Terra Indígena Palmas: ministra do STF suspende decisão baseada no marco temporal

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