| JURISPRUDÊNCIA STJ

Investigação de Paternidade Post Mortem

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Neste curso, o Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro aborda o direito de investigar a paternidade, direito da personalidade inato a pessoa, assegurado tanto na Constituição Federal como pelo Código Civil, apresentando um julgado do Superior Tribunal de Justiça. A ação investigatória de paternidade tem natureza declaratória, é imprescritível, sendo matéria simulada pelo Supremo Tribunal Federal ( Súmula n°149), o foro competente para a propositura da demanda é o domicílio do réu. É uma ação personalíssima do filho que deverá ser representado pela mãe quando menos de 16 anos ou assistido quando maior de 16 anos e menor de 18 anos.

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