Seja por um dano na contratação de um serviço prestado de forma inadequada ou pela compra de um produto defeituoso, se o indivíduo foi afetado durante a negociação e se sentiu prejudicado, é possível recorrer à Justiça para garantir seus direitos. No entanto, muitas pessoas não sabem exatamente como fazer isso.
É nesse contexto que entra o Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Pequenas Causas. De modo geral, é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos, na maioria das vezes de pessoas físicas e microempresas que apresentam reclamações oriundas do direito do consumidor.
No entanto, assim como em outras áreas do Direito, os advogados de pequenas causas enfrentam alguns desafios em sua carreira. Por isso, neste artigo, explicaremos quais são os principais desafios desse profissional, destacando como superá-los. Continue a leitura e confira!
O que é um advogado de pequenas causas?
O Juizado Especial Cível é a vara responsável pela resolução de questões judiciais de menor complexidade e que envolvem menores valores. Na prática, o objetivo do profissional de pequenas causas é solucionar controvérsias de maneira simplificada com a redução de algumas formalidades, ou seja, ele permite uma solução eficaz para questões menos graves.
Inclusive, a presença de um advogado é dispensada nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, possibilitando ajuizar ação por conta própria. A representação só é obrigatória em causas de 20 a 40 salários mínimos ou quando existe a interposição de recurso por qualquer uma das partes.
Como dito, caso você tenha contratado algum serviço ou adquirido algum produto e tenha se sentido lesado, o JEC é a área responsável por preservar os seus direitos, buscando chegar a um acordo entre os envolvidos.
Por que seu trabalho é diferente de quem trabalha em uma empresa?
Primeiramente, a principal diferença no juizado de pequenas causas é que a própria pessoa que entra com a ação pode formular o seu pedido no setor de distribuição. Além disso, os processos são solucionados com mais agilidade do que os da Justiça convencional.
Outra característica singular do Juizado Especial Cível é a busca, na medida do possível, do acordo entre as partes de modo que o juiz responsável atue apenas no sentido de concretizar uma conciliação. As ações mais comuns nesse âmbito são devidas a:
- indenizações por danos provenientes de acidentes de trânsito;
- ações de despejo para utilização própria do imóvel;
- ações de cobrança de valores que não ultrapassam 40 salários mínimos;
- ações de restituição de valor pago incorretamente por consumidores;
- ações de danos materiais de baixo valor;
- ações de indenização por danos em muros particulares ou imóveis.
Além dos aspectos citados, é importante destacar que no juizado de pequenas causas não há cobrança de custos judiciais ou honorários sucumbenciais (aqueles exigidos no processo). Nesse caso, a única despesa será com a contratação do seu advogado e com os honorários dele.
Diante disso, além de prestar serviços de forma mais objetiva e rápida, o advogado de pequenas causas, sempre que possível, busca um acordo entre as partes envolvidas, muitas vezes de forma diferente de quem atua na advocacia empresarial.
Quais são os principais desafios do advogado de pequenas causas?
O principal desafio dos juizados atualmente é a demanda massificada, sobretudo de consumo, que sobrecarrega o sistema em grande escala. Estatisticamente, os juizados de pequenas causas recebem a mesma quantidade de demandas distribuídas na justiça comum. Contudo, o número de juizados cíveis é bem menor quando comparado às varas cíveis.
Portanto, a celeridade da norma dos juizados especiais está em risco, já que os mecanismos criados não se adaptam mais às mudanças observadas na sociedade, dificultando assim o acesso dos usuários, que ficam sem amparo da justiça. Isso, de certa forma, afeta também os profissionais da área, uma vez que a atuação se torna dispensável.
Ainda que muitos usuários optem por não contratar um advogado nas ações do Juizado Especial Cível, sobretudo nos casos em que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, existem algumas questões importantes no processo que não são tão simples a uma pessoa sem formação jurídica. Afinal, o profissional evitará que ocorram falhas ao levantar as provas necessárias e no decorrer do processo, garantindo mais segurança ao autor.
Por exemplo, quando não há um advogado de pequenas causas, é comum a pessoa apresentar complicações para julgar a demanda, pois, embora haja a orientação do JEC, ela pode não expressar a situação com clareza, muito menos reivindicar os direitos garantidos pela lei.
Como superar cada um deles?
De modo geral, podemos dizer que a obrigatoriedade rígida de comparecimento das partes no sistema dos juizados não demonstra ser, na sociedade atual, a melhor solução para um processo célere que visa à desburocratização. Tudo isso se torna um grande empecilho no cotidiano dos advogados, os quais precisam de agilidade.
Um mecanismo adotado por alguns juízes que vem sendo muito utilizado é a realização de conciliação pelo meio virtual, como o aplicativo WhatsApp, no qual é possível garantir que as partes tenham ciência das propostas mencionadas.
Existem ainda outras ferramentas que aceleram o peticionamento eletrônico e o processo judicial, como o Certificado Digital. Essas metodologias agregam mais praticidade à vida dos profissionais que frequentam fóruns constantemente cobertos de papeladas.
Além disso, é relevante destacar que o advogado exerce um papel essencial na defesa dos interesses das partes, logo a presença de um advogado autônomo pode ser determinante para o sucesso do processo. Não basta que a parte tenha acesso aos meios judiciários, mas um serviço de qualidade por meio de orientação e acompanhamento qualificado, o que pode ser realizo pela advocacia de pequenas causas.
Por que a especialização é tão importante para esse profissional?
Especializar-se e manter o conhecimento atualizado sobre a legislação e a jurisprudência de modo geral são essenciais independentemente da área escolhida. Afinal, o Direito busca cada vez mais profissionais qualificados.
Por esse motivo, é indispensável adquirir conhecimentos específicos e se familiarizar com as tendências do ramo. Nesse contexto, a especialização oferece um estudo mais direcionado e prático, abrindo oportunidades para uma atuação mais técnica e apropriada para as necessidades do mercado. Não é apenas um diferencial, mas um fator determinante para conquistar novas oportunidades na carreira.
Para ampliar a experiência e o conhecimento na área, o mais recomendado é realizar uma especialização. Na EBRADI (Escola Brasileira de Direito), você encontra diversas opções de pós-graduação digital em Direito, com ferramentas inovadoras que transformam o aprendizado numa jornada prática, garantindo preparo para o aluno atuar com segurança.
Esperamos que nosso artigo tenha ajudado a compreender mais sobre o advogado de pequenas causas. Aqui, procuramos dar uma noção sobre como atuar nessa área e como um conhecimento técnico é fundamental. É pensando nisso que a EBRADI disponibiliza uma série de cursos voltados para a área jurídica com o intuito de que você atue, sobretudo, na solução de conflitos.
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