Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Constrangimento Ilegal, Contransgimento Ilegal ou Constrangimentoilegal???
A forma correta é Constrangimento Ilegal!
1)Conceito:Constrangimento ilegal, é um tipo descrito no art. 146 do Código Penal (CP), dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual.
Tal crime consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Sua pena é detenção, de três meses a um ano, ou multa.
2) Exemplo Prático: Forçar alguém a fazer alguma coisa.
3) Notícia: “Os romanos conheceram o crimen vis, que foi antecedente histórico do crime de constrangimento ilegal, tendo sido previsto pelas Leges Iuliae de vi, e, anteriormente, pela Lex Plotia (ou Plautia) de vi. Vis era a força, o constrangimento de uma pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, em virtude de ameaça ou do medo. (…)”.
Para saber mais: Constrangimento ílegal
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