A assessoria jurídica é um ramo do Direito praticado pelos advogados que ajuda as empresas a manter seus procedimentos dentro da lei e a atuar de modo preventivo, a fim de evitar problemas.
Antes de iniciar nessa área, é fundamental entender como ela funciona, suas finalidades, os benefícios que ela proporciona e quais são os profissionais que podem oferecer esse serviço, afinal, é preciso ter uma boa preparação.
Falamos sobre tudo isso neste post. Então, continue a leitura para conhecer melhor essa área e como o profissional deve ser portar!
Para que serve a assessoria jurídica?
Como falamos, assessoria jurídica é um serviço prestado para uma empresa que tem a finalidade principal de garantir mais segurança jurídica ao negócio, em todos os seus setores.
Assim, ela serve para garantir a especialização das soluções preventivas nessa área, de modo a reduzir gastos e evitar erros no enquadramento da legislação e falhas nos procedimentos internos que geralmente ocorrem por desconhecimento da lei.
Quando o profissional responsável pela assessoria é contratado, ele fornece o conhecimento jurídico necessário, garantindo que tudo ocorra com mais segurança e legalidade.
A empresa, dessa forma, conseguirá economizar dinheiro e melhorar seus procedimentos internos, tanto em áreas como a de RH, que lida com os empregados, como no pagamento de tributos e negociações com fornecedores e consumidores.
O profissional ou a equipe que presta essa assessoria vai procurar formas de modernizar e adequar o negócio. Isso acaba por tornar os processos judiciais mais escassos e as cobranças menos frequentes — principalmente por meio de formas extrajudiciais de resolver litígios.
Em resumo, a assessoria sempre trabalha de maneira preventiva, diminuindo a quantidade de contencioso judicial, ajudando os gestores a seguir a legislação em todos os aspectos e utilizando sempre as melhores práticas em relação a isso.
Qual é a importância da assessoria jurídica para empresas?
Como você viu, a assessoria jurídica tem diversas atribuições. Todas elas visam à melhoria dos procedimentos internos e à boa conduta da empresa perante processos judiciais e administrativos. Também tornam o trabalho mais eficiente com relação a quaisquer fiscalizações.
Esse serviço trabalha ativamente para evitar as lides judiciais e os problemas que a empresa pode sofrer, agindo de modo preventivo em vez de reativo, o que gera ainda mais diminuição de despesas.
Isso acontece porque, mesmo quando a empresa consegue se defender e ganhar uma ação judicial ou administrativa, ainda há custos relacionados a todo o processo, como despesas judiciais, pagamento de honorários advocatícios, diligências e deslocamentos.
Ao atuar de forma preventiva, a empresa evita que todas essas despesas ocorram em primeiro lugar, o que já proporciona economia. Além disso, a imagem da companhia fica menos afetada.
Isso acontece porque, com menos ações judiciais contra a empresa, os funcionários, clientes e fornecedores percebem que ela atua conforme a lei, o que traz mais benefícios para todos.
A rotina empresarial exige a confecção e análise de diversos contratos, o sobre a legislação da área em que atua e o pagamento de tributos e taxas para atuação. Isso tudo pode ser feito com mais segurança com uma assessoria jurídica.
Garantida a regularidade nessas áreas, a empresa pode melhorar a sua produtividade, fazer investimentos para a expansão do negócio e ter mais tranquilidade com o planejamento financeiro, afinal, a regularização e redução de despesas reduzem consideravelmente surpresas desagradáveis.
Quem pode prestar assessoria jurídica?
A assessoria é uma prática jurídica que só pode ser desenvolvida por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mesmo que não haja atuação judicial, apenas esse profissional tem o conhecimento técnico e o respaldo legal para a atuação.
Isso é o que diz o artigo 1º da Lei n.º 8.906 de 1994 — conhecida como Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Nessa norma, podemos extrair a regra de que somente o advogado pode atuar como assessor jurídico:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Portanto, o serviço de assessoria jurídica que não é prestado por um advogado inscrito na OAB é ilegal e pode sofrer as punições cabíveis, como multa administrativa e até mesmo pagamento de indenizações, principalmente se o profissional fraudou os documentos ou não informou o contratante.
Quais são as responsabilidades do advogado?
Além de entender as finalidades e a competência para prestar a assessoria, é fundamental conhecer as responsabilidades do advogado nesses casos. Os erros cometidos durante a assessoria que causam danos ao contratante são de responsabilidade do advogado, que deverá arcar com as consequências dos seus atos, quando deles resultarem problemas.
O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 32, fala sobre essa responsabilidade, destacando em quais casos isso acontece:
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Assim, sempre que atuar com dolo (intenção de agir) ou culpa (quando há negligência, imprudência ou imperícia), o advogado será responsabilizado pelos atos que causarem danos.
Um bom profissional também deve ser honesto com relação às qualificações que possui para prestar o serviço e sempre esclarecer quaisquer dúvidas dos clientes, sobretudo na assessoria.
Dessa forma, a especialização por meio de pós-graduação nas áreas mais relevantes para as empresas é fundamental nesse momento, pois o advogado terá o conhecimento necessário para não cometer erros e encontrar os melhores caminhos para a empresa.
Viu só? A assessoria jurídica é uma ótima área profissional para os advogados, em especial para aqueles que querem trabalhar nos ramos empresarial, tributário e trabalhista. Não se esqueça de que é fundamental ter especializações e cursos para prestar o melhor serviço possível.
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