A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos apresentou a Reclamação 41.506, no Supremo Tribunal Federal, contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que essa cumpra a decisão do STF que considerou inconstitucional a doação de sangue por pessoas homossexuais.
De acordo com a associação, a Anvisa divulgou nota oficial para manter a orientação inconstitucional nos bancos de sangue do país até que o processo transite em julgado.
Ademais, a associação sustenta que não cabe mais discutir o mérito da decisão, visto que de acordo com a jurisprudência pacífica do STF basta a publicação da ata de julgamento para que a decisão tenha eficácia imediata. Além disso, a associação argumenta que após consulta em mais de 10 hemocentros públicos e privados do país, verificou-se que estão obedecendo a nota oficial para declarar inapto de doar sangue homens que tiveram relações sexuais com outros homens. Ainda sustenta que tal manifestação oficial da Anvisa é um desafio à autoridade do STF, além de relembrar que não há necessidade de nenhum ato da Anvisa para que a decisão seja cumprida.
Por fim, a reclamação foi distribuída ao ministro Luis Roberto Barroso e ainda está em trâmite.
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