Nunca foi tão fácil ter contato com a informação — seja pelas redes sociais, veículos de comunicação e pela internet no geral. O tempo todo somos bombardeados com diversos tipos de conteúdos, de todos os tipos e lugares. No entanto, se vivemos em uma sociedade tão carregada disso, o que seria o direito à informação?
Preparamos este artigo com o objetivo de esclarecer o que de fato significa o direito à informação, qual é a sua importância na sociedade e quais são os principais aspectos da Lei de Acesso à informação. Continue a leitura e confira!
O que significa o direito à informação?
O direito à informação está tipificado na Constituição Federal de 1988, sendo considerado um direito fundamental de todos os cidadãos. Basicamente, a lei diz que, quando uma pessoa solicitar uma informação de caráter particular ou geral, os órgãos públicos têm a obrigação de fornecê-la, sob pena de serem responsabilizados, a não ser que a informação seja sigilosa e imprescindível para a segurança da sociedade.
Dessa forma, significa que a sociedade tem o direito de ter ciência sobre a atuação do Estado, fazendo com que tenhamos um governo mais transparente e, consequentemente, uma nação mais democrática.
Qual a sua importância?
Podemos citar várias situações em que o direito à informação é fundamental para a sociedade, como no momento de uma eleição. Para que um eleitor consiga fazer uma boa escolha, é essencial que ele tenha informações relevantes à sua disposição. Ou seja, a trajetória política do candidato, as principais propostas e se há algum envolvimento com corrupção.
Além disso, saindo da esfera das eleições, é fundamental que o Estado seja transparente em suas decisões perante a população. Desse modo, a clareza nas políticas públicas, por meio do direito à informação, é o melhor caminho para uma sociedade mais democrática.
Quais os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação?
Além do direito à informação estar fundamentado na Constituição Federal de 1988. Foi promulgada uma lei federal no dia 18 de novembro de 2011, garantindo a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas, seja do governo municipal, estadual ou federal. É a Lei de Acesso à Informação ou LAI.
Quais órgãos se submetem à Lei de Acesso à Informação?
Municípios, Estados, Distrito Federal e União, na esfera dos três poderes, as sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e qualquer outra entidade delegada por esses órgãos, respondem à Lei de Acesso à Informação. Sem deixar de falar das instituições privadas que recebem recursos públicos.
Que tipo de informações o cidadão pode solicitar?
O cidadão tem o direito de solicitar variados tipos de informações públicas, como prestações de contas, conteúdos produzidos por servidores públicos e políticas públicas.
Além disso, a lei estabelece que exista um mínimo de dados que sejam obrigatoriamente concedidos à população pelos órgãos. Logo, vale a pena fazer uma pesquisa em portais de transparência antes, para descobrir tal informação. Se for o caso de não encontrar, pode ser feito um pedido da LAI.
Quais são as exceções da Lei de Acesso à Informação?
A lei prevê algumas exceções, como solicitar dados pessoais. Nesse caso, devem ser respeitadas a liberdade, a intimidade e as garantias individuais, pois não são consideradas públicas as informações pessoais, independentemente do cargo que o indivíduo ocupe.
Além disso, documentos sigilosos também são proibidos de serem solicitados, pois, de alguma forma, podem colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Por exemplo, informações relacionadas a atividades de inteligência.
Outra exceção são os pedidos considerados desproporcionais, que exijam um esforço muito grande de verificação. As solicitações devem ser detalhadas e conforme o interesse da população.
Portanto, você aprendeu neste artigo o que significa o direito à informação, qual a sua importância, além de conhecer os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação.
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