No segundo episódio do EBRADI Comenta, temos a honra de contar com a participação do professor Rafael Barone, supervisor acadêmico da pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal Aplicados da EBRADI.
Neste episódio, o professor Barone lança luz sobre as significativas alterações introduzidas pela lei 14.843/2024.
Entre os pontos de destaque, a nova legislação restringe as saídas temporárias dos presos, permitindo-as exclusivamente para fins acadêmicos, conforme a modificação do artigo 122 da Lei de Execução Penal. Essa medida busca maior rigor na concessão dessas saídas, incentivando a educação como meio de reintegração social.
Além disso, a lei trouxe uma relevante mudança no que se refere à progressão de regime prisional, tornando obrigatório o exame toxicológico para que os presos possam avançar para regimes menos restritivos (art. 112, § 1º da LEP) .
Não perca essa oportunidade de se atualizar e entender as implicações dessas mudanças legislativas com um dos maiores especialistas na área. Assista agora ao segundo episódio do EBRADI Comenta e fique por dentro das novidades no Direito Penal e Processual Penal.
