Você sabe quais são os princípios da execução civil? Conhecer o assunto é muito importante aos advogados que atuam no ramo, uma vez que eles norteiam a satisfação de obrigações.
Para muitos profissionais, o Direito Processual Civil representa uma das disciplinas mais desafiadoras. Pensando nisso, preparamos este post para ajudar a entender mais sobre o tema.
Se você tem interesse pelo assunto e quer conhecer os princípios da execução civil, continue a leitura deste artigo e confira os detalhes!
O que é a execução civil?
A execução civil é uma forma como o cumprimento de uma obrigação pode ser satisfeita, de maneira voluntária ou involuntária. É possível classificá-la conforme a natureza, podendo ser, por exemplo, obrigação de fazer, de não fazer, de dar, de pagar quantia certa etc.
Durante o processo de execução, as partes são chamadas de “executado” (o devedor) e de “exequente” (o credor).
Quais são os princípios aplicáveis à execução civil?
Agora que você já sabe no que consiste a execução civil, vamos apresentar, a seguir, alguns dos princípios mais famosos relacionados à área. Confira!
Nulla executio sine titulo
De maneira simples e direta, é possível dizer que esse princípio dispõe que não existe execução sem título que a sustente.
Isso ocorre porque, na execução, há autorização legal para que o patrimônio do executado seja invadido por meio de atos de constrição judicial. Assim, o executado é colocado em um local de desvantagem em comparação com o exequente.
Por essa razão, é preciso que a execução esteja fundamentada em título executivo, sendo esse um elemento essencial para garantir segurança jurídica ao executado.
Desfecho único
Esse princípio tem relação com o processo de execução apresentar apenas um objetivo: o cumprimento da obrigação para que o direito do exequente seja satisfeito.
Isso quer dizer que o executado em nenhuma hipótese vai ter a decisão de mérito ao seu favor, pois nesse tipo de ação não há uma discussão meritória, mas sim a mera procura pela satisfação do direito do autor.
Há somente uma exceção a essa regra, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição no próprio processo executivo. Nesse caso, é possível gerar uma decisão que resolve o mérito, mas, apesar disso, o princípio do desfecho único continua valendo como regra.
Disponibilidade da execução
O art. 775 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o exequente possa desistir da execução, ao todo ou em parte, sem que seja preciso ter a concordância do executado.
Assim, são partes legítimas a desistir do processo de execução todos os legitimados que ingressam com esse tipo de ação, com exceção do Ministério Público, pois o órgão é responsável por tutelar interesse alheio.
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