Você já ouviu falar em imunidade tributária? Trata-se de uma proteção prevista na Constituição Federal conferida aos contribuintes e que impede os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de criarem e cobrarem tributos sobre determinados bens, pessoas e entes.
Conhecer sobre o assunto é imprescindível para os advogados que desejam atuar na área tributária. Por isso, preparamos este post para ajudar você a entender sobre o tema.
Se você deseja conhecer mais detalhes sobre a imunidade tributária e a importância dela, continue a leitura deste artigo e confira. Não perca!
O que é imunidade tributária?
A imunidade tributária é, na realidade, uma hipótese, que conta com previsão expressa na Constituição Federal e exige do Estado um dever de não cobrar determinado tributo de pessoas específicas.
Dessa maneira, podemos dizer que se trata de um caso de não incidência constitucionalmente qualificada. Por meio da imunidade tributária, o constituinte proporciona aos contribuintes certa proteção.
Apesar de muitas pessoas se confundirem, as imunidades tributárias não abrangem somente os impostos, conhecidos como “imunidades impositivas”. Em geral, a confusão ocorre justamente porque um dos dispositivos mais famosos sobre o tema, o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, dispõe sobre essa espécie tributária.
Dessa maneira, as imunidades tributárias são normas com previsão na Constituição Federal, que limitam a competência tributária e impedem a instituição de tributos sobre certas pessoas, fatos e atos.
Qual é a importância da imunidade tributária?
A imunidade tributária é importante para garantir até mesmo a operação de determinadas empresas e evitar o processo falimentar, já que a incidência de altas cargas tributárias no Brasil, em geral, é um obstáculo para que grande parte das companhias seja criada e consiga se desenvolver.
Essa imunidade faz com que os contribuintes e os bens que possuam não sofram tributação. Contudo, ela apenas atinge a obrigação principal e, portanto, as obrigações tributárias acessórias devem ser cumpridas, como a entrega de declarações.
Qual é a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
A isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento de alguns tributos. Por meio dela, o órgão que conta com a competência para instituir o tributo opta pela dispensa do pagamento em certos casos.
Assim, diferentemente da imunidade tributária que, como vimos, tem previsão constitucional e afasta a incidência de tributos e limita a competência tributária, a isenção é um benefício previsto na lei que permite a exclusão do crédito tributário.
Isso quer dizer que na isenção o contribuinte é liberado de pagar o tributo depois da ocorrência do fato gerador, enquanto na imunidade ele nem sequer é praticado.
Da mesma maneira que ocorre com a imunidade em certas situações, a isenção também exige o cumprimento das obrigações acessórias determinadas.
Além disso, a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, enquanto a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Na prática, essas são as principais diferenças que existem entre elas:
- a imunidade deve ser interpretada de forma ampla, enquanto a isenção deve ser vista de maneira literal;
- a imunidade conta com previsão na Constituição Federal, a isenção é concedida por lei;
- as imunidades são cláusulas pétreas e, portanto, irrevogáveis, já as isenções são benefícios que podem ser revogados;
- as imunidades existem desde o momento em que a norma constitucional entra em vigor, enquanto as isenções tendem à temporariedade;
- a imunidade limita a competência tributária, a isenção dispensa o seu pagamento.
Quais são as imunidades tributárias e quem tem direito a elas?
Como vimos, de acordo com a Constituição Federal, existem certas imunidades tributárias. A seguir, vamos apresentar quais são elas e quem tem direito de usufruí-las.
Recíproca às pessoas políticas
Nesse caso, União, Estados, DF e Municípios não podem criar ou instituir impostos uns dos outros. Ela é garantida sobre renda, patrimônio ou serviços.
Além disso, também se estende às fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público e as autarquias.
De templos de qualquer culto
Está relacionada a uma entidade ou pessoa jurídica religiosa. O objetivo dela é evitar a criação de obstáculos econômicos para a realização de cultos religiosos.
De acordo com a Constituição Federal, nenhum imposto deve incidir sobre templos de qualquer culto. Contudo, essa vedação só se aplica ao patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais da entidade.
Dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos
Nenhum imposto pode incidir sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e, por abrangência, isso é estendido também a entidades sindicais dos trabalhadores, as fundações, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. O seu objetivo é evitar a perseguição a determinadas ideologias.
De livros, jornais e periódicos
Trata-se de uma imunidade objetiva, isto é, relacionada a bens, e não a pessoas, que recai tanto sobre a industrialização, quanto a comercialização desses bens.
A finalidade é garantir a livre manifestação do pensamento e incentivar a cultura, a arte e a ciência, além de ser uma maneira de assegurar a liberdade de expressão e opinião.
Dos fonogramas e videofonogramas
Se relaciona tanto aos bens como às pessoas e abrange músicas, obras musicais e obras literomusicais de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. O seu objetivo é incentivar o mercado fonográfico, combater a pirataria e difundir a cultura musical.
Como é a Pós-graduação em Advocacia Tributária da EBRADI?
Para que seja possível aprofundar seus estudos sobre imunidade tributária, a fim de atuar profissionalmente na área tributária, é importante fazer uma especialização que abranja o assunto.
Nesse sentido, a Pós-graduação em Advocacia Tributária da EBRADI é a melhor opção para aprender sobre o tema sem que seja preciso sair de casa, já que o ensino de Direito EAD é usado na instituição.
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Agora que você já sabe o que é a imunidade tributária e conhece a importância dela, deve ter notado que esse ramo pode ser muito promissor aos advogados, não é mesmo? Se você deseja atuar nele, não deixe de fazer uma especialização de qualidade relacionada ao assunto!
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