Você já ouviu falar sobre o Marco Civil da Internet? Trata-se de uma relevante norma para o Direito, uma vez que ela regulamenta o serviço e o uso da internet no Brasil. É importante que os profissionais da área jurídica entendam sobre o assunto, afinal o Direito Digital é um excelente ramo de atuação e precisa de pessoas cada vez mais qualificadas.
Tem interesse pelo tema e quer conhecer mais sobre o Marco Civil da Internet e a sua importância para o Direito? Então, continue a leitura do post para conferir os detalhes!
O que é o Marco Civil da Internet?
Consiste em uma norma (Lei nº 12.965/14) que tem como finalidade regulamentar a utilização da internet e estabelecer parâmetros na maneira em que o serviço é oferecido no Brasil.
Em razão do seu objetivo ambicioso, essa lei foi conhecida como a “Constituição da Internet”. Apesar de ter sido demorada a sua construção — o processo deu início em 2009, e a lei foi sancionada apenas em junho de 2014 —, trata-se de uma norma completa e abrangente.
Quais são as suas principais características?
O Marco Civil da Internet foi criado com base em determinados fundamentos e características que visam nortear a relação das empresas prestadoras de serviços de internet com os seus clientes. A seguir, vamos apresentar mais detalhes sobre eles.
Princípio da privacidade na web
É a garantia de inviolabilidade das comunicações dos usuários. Assim, o Marco Civil da Internet impõe dever de sigilo das informações ao provedor de internet. Por essa razão, a quebra só pode ocorrer por meio de ordem judicial nos casos em que tal medida é fundamental para a elucidação de atividades ilícitas e para identificar os seus agentes.
É válido esclarecer que as companhias estrangeiras que atuam no Brasil também precisam se adaptar às diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a essa norma.
Princípio da neutralidade da rede
Tem o objetivo de inibir práticas abusivas cometidas pelas companhias de empresas na prestação do serviço de internet e telefonia. Um exemplo de ação que era praticada e se tornou proibida é limitar o acesso dos clientes a determinados serviços ou sites.
Antes de a lei entrar em vigor, os usuários poderiam enfrentam barreiras para o uso de cada tipo de conteúdo. Assim, uma pessoa que comprava um determinado plano de dados e desejava ter acesso a uma rede social específica deveria comprar um pacote adicional voltado especialmente para tal finalidade. O Marco Civil da Internet proporcionou um tratamento igualitário entre os consumidores.
No entanto, é válido ressaltar que essa regra conta com exceções, uma vez que algumas atividades contam com a prerrogativa de discriminar o tráfego da internet, e as companhias podem desconsiderar a neutralidade, por exemplo, por motivos de segurança, manutenção, gerenciamento de redes etc.
Princípio da fiscalização dos acessos
Regulamenta o processo de armazenamento dos registros de dados de conexão — uma responsabilidade da empresa provedora do serviço. Assim, nos casos em que houver necessidade, as autoridades podem exigir do provedor informações cadastrais que permitam a qualificação dos seus usuários.
O Marco Civil da Internet também apresenta os conceitos de dados pessoais, que são informações que identificam a pessoa física — como nome, RG, CPF, etc. —, bem como a maneira como devem ser coletados, tratados, usados e classificados.
Por que ele é tão importante?
Home office e Direito se interligaram ainda mais após o surgimento da pandemia gerada pela Covi-19, uma vez que a internet recebeu muitos novos usuários, pois o mundo adotou como prevenção o isolamento social, e a tecnologia passou a ser usada para o estudo e o trabalho.
Nesse sentido, o Marco Civil da Internet promove uma fundamental regulação das relações digitais, principalmente no que diz respeito aos seguintes pontos:
- neutralidade da rede a fim de evitar discriminação da informação;
- inclusão digital;
- proteção à intimidade e ao sigilo dos dados, entre outros.
Como os profissionais da área de Direito podem se guiar por ele?
Como se trata de uma legislação de grande relevância nacional, os profissionais da área jurídica devem se basear pelo Marco Civil em todas as questões que envolvem a internet, como no que diz respeito à responsabilidade civil de usuários e provedores.
Na prática, as relações contidas no mundo virtual também impactam diretamente aa vida real, portanto é imprescindível que o ambiente digital conte com regras e normas. Dessa maneira, um advogado especializado na área e com profundo conhecimento sobre o Marco Civil da Internet pode atuar em diferentes ramos, como consultivo, contencioso, compliance, entre outros.
Que tipo de regulamentação é passada por esse documento?
O Marco Civil da Internet, como vimos, é um documento que foi criado para regulamentar e formular os princípios para o uso da internet no Brasil. Para tanto, a lei conta com 32 artigos que abordam os seguintes assuntos:
- responsabilidade dos provedores;
- direitos e garantias dos usuários;
- atuação do poder público;
- provisão de conexão e de aplicações da internet, entre outros.
Além disso, conforme explicamos nos tópicos anteriores, os pilares da norma são liberdade de expressão, a neutralidade de rede e a privacidade.
Quais são os desafios da sociedade para segui-lo?
O Marco Civil da Internet, como vimos, apresentou importantes mudanças para a sociedade, mas também trouxe determinados problemas. Entre os seus principais desafios, citamos o fato de que não existe uma regulamentação específica para o “zero-rating” (tráfego sem consumo da franquia), em que o que o tráfego de dados é custeado por alguém, mas não gera despesas para o consumidor final.
Existem pessoas que veem essa prática como uma maneira de violar a neutralidade apresentada pelo Marco Civil. Por outro lado, há quem seja defensor do modelo justamente por causa das vantagens que ele proporciona a quem não tem condição de pagar pelo acesso.
Além disso, apesar de a norma ter apresentado uma garantia maior à liberdade de expressão na internet no Brasil, um grande problema enfrentado atualmente é encontrar maneiras de equilibrar essa garantia com o combate à desinformação e às fake news, que aumentaram consideravelmente nos últimos anos.
Como ele é utilizado em processos na Justiça?
O Marco Civil da Internet já foi usado em inúmeros processos que correm na Justiça brasileira, afinal hoje em dia diversas relações ocorrem pela internet. Com base nessa lei, recentemente foi decidido pelo STJ que a Justiça pode solicitar informações sobre patrocinador em serviço de busca, uma vez que o Marco Civil determina que os registros de conexão e de acesso à aplicação são dados que devem ser armazenados pelos provedores.
Agora que você já conhece a importância do Marco Civil da Internet, deve ter percebido que se trata de um excelente ramo de atuação para os advogados, não é mesmo? Por isso, se você se interessa pela área, não deixe de procurar uma especialização voltada para o tema, como a Pós-graduação Digital em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados da EBRADI.
Gostou deste post? Então, curta a página no Facebook da EBRADI para receber atualizações sobre nossos conteúdos!
