Após a catástrofe que envolveu o Museu Nacional (veja aqui), o Poder Executivo Federal, fazendo uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, editou a Medida Provisória 850 de 10 de setembro de 2018 a fim de criar a Agência Brasileira de Museus (ABRAM).
A Medida Provisória 850/2018 além das disposições gerais, dispostas nos artigos 1 ao 4 da referida MP, trata da estrutura da ABRAM (artigos 5º ao 9º), do contrato de gestão e da supervisão (artigos 10 ao 14), da gestão da EBRAM (artigos 15 ao 18), da gestão das unidades museológicas (artigo 19).
Clique aqui para acessar a Medida Provisória 850/18 na íntegra.
Confira nosso curso de Pós-Graduação em Direito Público Aplicado, a especialização em Direito Público da EBRADI é constituída de três disciplinas centrais e essenciais para a atuação do profissional no campo público, quais sejam: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral.
