8, nov 2018 | Dicas, Extensão, OAB, Pós-graduação
A democracia participativa consiste na participação direta do cidadão, seja por si só, seja por entidade representativa, na fiscalização e controle de produção de atos de administração pública e de governo. São instrumentos para tal participação: Ação popular:...
25, out 2018 | Dicas, OAB, Pós-graduação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a súmula 619 que trata da ocupação de bem público. Segundo o texto da súmula 619, “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”....
15, out 2018 | Dicas, Notícias, OAB, Pós-graduação
A Lei 13.726/2018 visa racionalizar os atos e os procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Assim, a Lei da Desburocratização cria regramentos para a...
12, set 2018 | Dicas, Notícias, OAB, Pós-graduação
Após a catástrofe que envolveu o Museu Nacional (veja aqui), o Poder Executivo Federal, fazendo uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, editou a Medida Provisória 850 de 10 de setembro de 2018 a fim de criar a Agência Brasileira de Museus (ABRAM)....
