O plenário do Senado aprovou nesta semana, por meio de votação o projeto de decreto legislativo 233/19, que aborda o decreto 9.785/19. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto flexibilizou o porte de armas no Brasil.
Nesse período, o PDL segue para votação na Câmara dos Deputados. O presidente Jair Bolsonaro lamentou, em sua rede social, a decisão dos senadores, e ainda aguarda que a Câmara mantenha a validade do decreto.
O decreto 9.785/19 que foi publicado no mês de maio aborda sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e regulamenta a lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Entre as mudanças trazidas pelo texto está a previsão que promove a concessão de porte a 20 categorias profissionais, entre elas, a de agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça.
PDL 233/19
O PDL 233/19 susta o decreto das armas, o texto passou pela CCJ do Senado na qual rejeitou, por 15 votos a 9, parecer contrário ao projeto, de autoria do senador Marcos do Val, que é favorável ao decreto. A CCJ adotou parecer do senador Vital do Rêgo, para quem o presidente da República exagerou no poder regulamentar ao editar a norma.
Dessa maneira, ao chegar ao Senado em regime de urgência, o PDL foi aprovado pela maioria. Outros 6 projetos de decreto legislativo que estavam apensados ao PDL 233/19, todos contrários ao decreto, foram arquivados.
De acordo com o Senado, a maioria dos parlamentares favoráveis à sustação do decreto argumentou que as mudanças previstas na norma devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei.
Entretanto, já os senadores favoráveis à manutenção do decreto 9.785/19 defenderam que o presidente não exagerou em nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.
Por fim, antes da votação no Senado, o atual presidente esteve presente em 2 eventos nos quais defendeu o decreto e pediu ao Congresso que não deixe o projeto acabar.
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