MP 928 é questionada por restrição do acesso à informação

MP 928 é questionada por restrição do acesso à informação

Foi ajuizada uma ação no STF, pelo Conselho Federal da OAB, contra o dispositivo da MP 928/20, em que são estabelecidos novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso às informações do contexto atual da pandemia do Covid-19. De acordo com a Ordem, existem...

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