MP 959/20: novas regras para o benefício emergencial e a LGPD

MP 959/20: novas regras para o benefício emergencial e a LGPD

A Medida Provisória n. 959/20, publicada dia 29 de abril de 2020 no Diário Oficial da União, além de adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021, regularizou, também, o pagamento do benefício emergencial, em que fica...

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