O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF determinou que os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa sobre a fixagem de prazos das postagem de boletos relacionados com os pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado é o responsável pela proteção e segurança nas escolas públicas, sendo obrigado a realizar o pagamento a título de indenização para um aluno que foi vítima de bullying nas...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a Lei nº 14.065/2020, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 01/10/2020, e trata sobre a flexibilidade das regras para o processo de licitação durante o estado de calamidade pública....
Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.
