Com a confirmação da decisão pela 2ª Tuma do TST, um bancário consegue o benefício da assistência judiciaria gratuita, em uma ação que foi ajuizada durante a vigência da reforma trabalhista. Com essa reforma, foi inserido o parágrafo 4º dentro do artigo 790 da CLT,...
Diante da decisão dada pela 9ª turma do TRT da 3ª região, é possível que a parte autora seja condenada em honorários advocatícios de sucumbência, mesmo nos casos acobertados pela justiça gratuita. A decisão foi acarretada após reclamação proposto durante a vigência da...
A 4ª turma do STJ chegou ao entendimento que quando a justiça gratuita for deferida, os honorários que são devidos pela Fazenda Pública, precisam estar limitados aos valores que constam na tabela do CNJ. Em Mandado de Segurança, foi interposto pelo Estado do Mato...
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