Lei Municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício?

Lei Municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício?

1, jul 2019 | Artigos

A matéria teve repercussão geral reconhecida e caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a resposta sobre a constitucionalidade de Lei Municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos.O recurso paradigma, da repercussão em...

| AVISO DE COOKIES

ENTENDI

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.