Possibilidade de negociação de dívidas das microempresas

Possibilidade de negociação de dívidas das microempresas

6, ago 2020 | Artigos

A Lei Complementar nº 174/20, teve sua publicação realizada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 06/08/2020, para autorizar a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio....

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