A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, reconheceu a possibilidade de penhora de bem de família, contanto que sejam observadas certas restrições, ao determinar a penhora de um imóvel, considerado bem de família, avaliado em mais de R$ 4 milhões, por conta do...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST, determinou a penhora do salário de uma advogada para pagar valores recebidos de uma ação que não foram repassados aos trabalhadores que ela tinha representado em juízo pelo Sindicato dos Agentes...
Foi reconhecida a possibilidade de que seja feita substituição de valores bloqueados por meio do BacenJud, no caso de fiança bancária, devendo o valor não ser inferior ao débito constante da inicial e acrescentando 30%. A decisão foi dada de forma unânime pela 2ª...
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