Competência do Estado para legislar sobre postagem de boleto

Competência do Estado para legislar sobre postagem de boleto

19, nov 2020 | Artigos

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF determinou que os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa sobre a fixagem de prazos das postagem de boletos relacionados com os pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito...

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