Incidência de ICMS em operações com programas de computador

Incidência de ICMS em operações com programas de computador

O plenário do Supremo Tribunal Federal retornou ao julgamento sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações que envolvem softwares. A análise feita em relação à duas ações que correm no Poder Judiciário para analisar...

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