Indústria consegue suspensão da CDA

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A juíza de Direito, Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª Vara de Boituva/SP acolheu o pedido apresentado por uma indústria que argumentou sobre a impossibilidade de integração do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e por conta disso concedeu a tutela de...
Incidência de ICMS em operações com programas de computador

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O plenário do Supremo Tribunal Federal retornou ao julgamento sobre a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operações que envolvem softwares. A análise feita em relação à duas ações que correm no Poder Judiciário para analisar...
Tributo, Tributu ou Tibuto?

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Olá, pessoal! Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito Tributário. Tributo,...

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