| JURISPRUDÊNCIA STJ

Critérios para Quantificação da Indenização por Danos Morais

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Nesta aula, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino trata de um importante capítulo da seara da responsabilidade civil, analisando os principais aspectos da fixação de critérios objetivos para quantificação da indenização por danos morais e suas implicações. A possibilidade de reparação judicial de eventual violação moral a direitos da personalidade no direito brasileiro é recente, sendo reconhecida somente a partir da Constituição Federal de 1.988, art. 5º, V e X, e, posteriormente, pela Súmula 37 do STJ, que reconheceram uma ampla indenizabilidade dos danos morais. Na esteira desta nova ordem constitucional e jurisprudencial, ganha destaque a tentativa e necessidade de estabelecer critérios objetivos na quantificação da indenização por danos morais, tema de maior controvérsia na jurisprudência do STJ, repercutindo de forma direta na resolução de inúmeras ações indenizatórias que se multiplicaram nestes últimos anos.

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