Pelo entendimento da 4ª turma do STJ, é possível que exista a resilição do contrato coletivo de plano de saúde mesmo que sem motivo, desde que este tenha 12 meses de vigência e devendo haver prévia notificação da outra parte. Sabendo-se que a norma do art. 13, II, b, parágrafo único da lei 9.656/98 somente pode ser aplicada aos contratos individuais ou familiares.

Quem entrou com a demanda foram servidoras públicas vinculadas à UFRGS, o caso aconteceu depois da operadora, da qual são beneficiárias desde 1991, ao entrar em contato para cancelar o contrato e descobrirem que, caso não migrassem para o novo plano, perderiam sua cobertura.

Tanto juízo da 8ª vara Cível do porto Alegre/RS, quanto o TJ, julgaram como improcedente o pedido, já a segunda instância entendeu que a operadora estava apenas obedecendo uma determinação dada pela UFRGS, não havendo qualquer interferência na rescisão contratual.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, também manteve o que foi estabelecido pelas instancias ordinárias, esclarecendo que o art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 faz uma vedação à resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não sendo aplicada nas modalidades coletivas, podendo apenas ser aplicado nas espécies individuais ou familiares.

Tenha as mesmas condições

“A par de ser possível a resilição contratual, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, a Unimed Porto Alegre “nada mais fez do que dar consequência ao ato (de extinção do contrato anterior) praticado pela estipulante” (UFRGS), tendo sido promovida também a “notificação premonitória em prazo convencionado, inexistindo possibilidade de se cogitar de abusividade”.”

Foi concluído pelo relator que não seria procedente a tese recursal de que deveria ser mantida a vigência e eficácia do plano de saúde coletivo: “visto que houve a resilição contratual promovida pela UFRS e a operadora do plano de saúde sagrou-se vencedora do novo certame licitatório, por isso a relação contratual submete-se às regras do edital, tendo base comutativa específica”. Consagrando uma decisão unanime.

 

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