Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos jurídicos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito Penal.
Abolitio Criminis, Abolicio Criminis ou Abolicio Crimis?
A forma correta é Abolitio Criminis!
1) Conceito: Abolitio Criminis é a abolição do crime pelo surgimento de uma nova lei que deixa de considerar como prática criminosa a figura típica prevista pela norma por ela revogada.
2) Exemplo Prático: A prática do adultério, antes considerada crime pelo ordenamento jurídico, atualmente, não é mais enquadrada como tipo penal.
3) Notícia: “O adultério já se configurou como dano social e por algum tempo adultério e crime eram sinônimos e constantemente afirmavam que adultério é crime. Entretanto, o artigo do código penal que tratava essa questão foi revogado, deixando o adultério de ser crime, já que não se configura como dano social (…)”.
Para saber mais: Adultério é crime?
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