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A Bitributação Incidente sobre Planos de Saúde no Brasil: Análise Jurídica e Implicações Econômicas
No contexto tributário brasileiro, a bitributação é definida como a incidência de tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador, contrariando os princípios constitucionais de legalidade e competência tributária. Este artigo
: O benefício da aposentadoria especial, uma análise do Recurso Extraordinário n. 791.961/PR do Supremo Tribunal Federal
De acordo com a legislação (Lei n. 8.212 e Lei n. 8.213) o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é pessoa física que exerce atividade remunerada, mesmo sem
Pretende adquirir um imóvel rural? Entenda quais são as diligências prévias à celebração do negócio
A compra de um imóvel rural é muito mais do que um investimento, reflete o planejamento de uma vida, e vai além, é a expectativa de perpetuação do negócio para
A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Nova Lei de Licitações
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo processual previsto no CPC (art. 133), que permite estender os efeitos de certas obrigações aos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica
Nulidades no Processo de Falta Disciplinar Grave: Garantia dos Direitos e Legalidade na Execução Pena
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A carreira do advogado é uma jornada difícil e cheia de responsabilidades, esses profissionais exercem um papel importante na sociedade atuando como defensores dos direitos e interesses dos seus clientes.
Mês da Justiça Ebradi
08 de dezembro marca o Dia da Justiça, um período dedicado à reflexão sobre os valores fundamentais que sustentam a convivência humana, entre eles, a busca incansável por equidade, a
A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA
Na época da autotutela os mais fortes venciam e a Justiça era feita de forma privada, com as próprias mãos. O Estado, naquela época, não detinha a autoridade necessária para
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