Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
ADCT, ADTC ou ACDT?
A forma correta é ADCT!
1) Conceito: o termo significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios.
2) Exemplo Prático: Para que a vigência da Constituição Federal de 1988 fosse natural às pessoas, foi necessário um ADCT.
3) Notícia: “Há um sério impasse na tentativa de ocultar dentro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tudo o que a sociedade brasileira e, em especial, os governos não conseguem pactuar honesta e estruturalmente no texto permanente da Constituição de 1988.”
Para saber mais: ADCT é o “retrato de Dorian Gray” da Constituição de 1988
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