Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
ADPF, ADPFE ou ADPEF?
A forma correta é ADPF!
1) Conceito: o termo significa Arguição de descumprimento de preceito fundamental e é uma das ações que fazem parte do controle de constitucionalidade e está presente no artigo 102 da Constituição Federal.
2) Exemplo Prático: A função da ADPF é evitar e eliminar do ordenamento jurídico qualquer ato do Poder Judiciário que fira os preceitos fundamentais.
3) Notícia: “Uma das novidades da Constituição Federal (CF) de 1998, que completou 30 anos neste mês, foi a criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com o objetivo de suprir as lacunas deixadas pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que não podem ser propostas contra leis ou atos normativos que entraram em vigor antes da promulgação da CF nem contra atos municipais.”
Para saber mais: Constituição 30 anos: ADPF está entre as inovações trazidas pela Carta de 88.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga-nos nas redes sociais para ver muito mais! Estamos no Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube.