A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o advogado que não participou no acordo celebrado entre as partes mas, atuou na ação proposta por uma das partes tem o direito de recebimento aos honorários fixados após o término da demanda.

De acordo com os autos, uma empresa de engenharia foi condenada a pagar uma quantia superior de R$ 281 mil ao condomínio, além de arcar com os custos processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% após a sentença proferida pelo juízo de 1º grau.

Inconformada com a decisão, a empresa interpôs um recurso de apelação para que o TJ/RJ pudesse analisar a situação e, no percurso do processo, houve a celebração de acordo entre as partes, no qual o condomínio foi representado por uma nova advogada cuja procuração revogou o mandato outorgado aos advogados anteriores.

Após o conhecimento do acordo celebrado pela nova advogada, um dos advogados anteriores requereu que seus interesses em relação aos honorários sucumbenciais fossem preservados, contudo, na homologação do acordo, o juiz indeferiu o pedido do advogado.

Entretanto, a apelação interposta pelo advogado teve provimento pelo TJ/RJ e, por conta disso, a empresa de engenharia foi condenada a realizar o pagamento dos honorários fixados na sentença condenatória ao advogado anterior.

Tenha as mesmas condições

Por conta disso, a empresa de engenharia interpôs um recurso especial para reverter a condenação de pagamento dos honorários fixados para o advogado, que atuou na ação, mas não participou do acordo firmado.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi observou  que  o art. 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94 dispõe a interpretação ao dispositivo legal, observa-se que o acordo firmado entre as partes, sem a presença de um advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado.

Nesse sentido, mesmo que o processo não tivesse transitado em julgamento conforme a observação apontada, tal interpretação deve ser flexibilizada, visto que, a sentença que condenou a empresa foi mantida pelo TJ/RJ, demonstrando a competência do ex-advogado que atuou em defesa pela parte do condomínio.

Portanto, a ministra observou a necessidade da boa-fé contratual e reconheceu o direito autônomo do advogado ao recebimento da verba sucumbencial fixada na sentença condenatória.

Gostou deste conteúdo?

Então, siga nossos perfis no FacebookInstagramLinkedIn e Twitter!

newsletter

Novidades de EBRADI por e-mail

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Nós usaremos seus dados para entrar em contato com você sobre as informações solicitadas neste formulário e sobre outras informações correlacionadas que podem ser de seu interesse. Você pode cancelar o envio da divulgação, a qualquer momento, utilizando o opt-out existente nas mensagens encaminhadas por nós. Para maiores informações, acesse nossos avisos de privacidade.

Entre em contato com a equipe EBRADI

Preencha o formulário e fale com um consultor de vendas

Condições especiais para a sua matrícula

| AVISO DE COOKIES

Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para auxiliar na navegação, aprimorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo do seu interesse. Para mais informações consulte nosso Aviso Externo de Privacidade.