Após um conturbado início, o texto que pretende alterar as regras referentes à Previdência Social receberá – antes do momento previsto por especialistas – determinadas alterações, devido às imensas pressões perpetradas pelos parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

As pressões surgiram, principalmente, por parte dos partidos políticos enquadrados como integrantes do bloco “Centrão”. A título de curiosidade, o Centrismo na política é o conjunto dos partidos ou movimentos cuja ideologia se situa numa posição intermédia entre a direita e a esquerda.

Por conta disso, a equipe do presidente da República, Jair Bolsonaro, aceitou retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos específicos. Vale mencionar que, na visão do atual governo, possível retirada só ocorreria na próxima etapa da tramitação, competente à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, momento em que se analisará o mérito da reforma.

Tenha as mesmas condições

Com isso, o governo vê possibilidades em concretizar o desejo de aprovar a PEC até esta terça-feira (23/04). Na avaliação de assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, os trechos retirados, considerados pontos “laterais”, não afetam a potência fiscal do texto. A previsão de economia é de R$ 1 trilhão no período de dez anos para os cofres públicos.

Com relação às alterações, os quatro pontos que o governo admite mexer na CCJ são os seguintes:

  • Retirada a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles;
  • Retirada do foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma;
  • Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar; e
  • Retirada a competência privativa do Poder Executivo federal para qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

Afinal de contas, você conhece todo o processo legislativo necessário até a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional? Lei o seguinte artigo para saber mais: Reforma da Previdência: etapas necessárias até a aprovação.

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